120 anos da Lei Áurea

Depois de 120 anos da assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Gonzaga de Bragança, ainda temos o que comemorar?

O tempo passou e a segregação continua. Em uma das leis mais curtas do Brasil um dos maiores e melhores atos da história do País.

Neste dia 13/05, poderiamos contemplar a lei e atualizá-la com forte repressão a todos os tipos de racismo, e principalmente a continuação da escravidão, cada vez mais forte e clara em muitas áreas dominadas por coronéis…..

Parece mentira que ainda falamos disso 120 anos depois…

Confira na íntegra o conteúdo da Lei Áurea.

LEI ÁUREA

Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888. DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL
A PRINCESA IMPERIAL Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:

Art. 1º – É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios d’Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 – 67º da Independência e do Império.

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.

Para Vossa Alteza Imperial ver.

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